Lei Ordinária nº 3.472, de 30 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3472
Ano
1993
Data
30/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PRORROGA-SE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI 2813/89, NOS BAIRROS SION MANSÕES E SION COLONIAL, ONDE SE ENCONTRAM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VER LEI 3540/94)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.540, de 09 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica