Lei Ordinária nº 3.007, de 03 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3007
Ano
1991
Data
03/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.799, de 20 de outubro de 1989
Artigo 97 suspenso(a) liminarmente pela
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 25 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica