Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
4
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -
COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS COM INDICAÇÃO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DE
OUTROS PODERES - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS
COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS COM INDICAÇÃO DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DE
OUTROS PODERES - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 2.738, de 26 de abril de 1989
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 3.007, de 03 de dezembro de 1991
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 3.462, de 16 de novembro de 1993
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 3.965, de 10 de junho de 1996
Suspende liminarmente o Artigo 97
Lei Ordinária nº 4.164, de 20 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica