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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.899, de 16 de maio de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
34
pl_019-2018_-_5899.pdf
