Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.812, de 22 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 355 | pl_078-e-2015.pdf |
Projeto de Lei nº 078-E-2015.
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