Lei Ordinária nº 5.815, de 05 de agosto de 2016

ALTERA O ARTIGO 8o DA LEI No 5.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REGULAMENTANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TRATAMENTO DIFERENCIADO MEI ME EPP