Lei Ordinária nº 5.354, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5354
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REGULAMENTANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
LEI GERAL DA MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI ME EPP BENEFÍCIOS PRIVILÉGIOS PRIORIDADE LICITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 123
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.912, de 27 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.815, de 05 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica