Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.597, de 15 de abril de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 547 | 012-e-2014_-_5597.pdf |
Projeto de Lei nº 012-E-2014.
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