Lei Complementar nº 69, de 24 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2014
Data
24/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os artigos 8o, 9o, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar no 15, de 05 de maio de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica