Lei Ordinária nº 5.512, de 07 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5512
Ano
2013
Data
07/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/10/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna inalienáveis os terrenos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete atualmente utilizados como campos de futebol e dá outras providências.
Indexação
TERRENO PÚBLICO INALIENÁVEL CAMPO DE FUTEBOL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Declarada inconstitucional pela(o)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 10 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica