Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 10 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
13
Ano
2024
Data
10/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE -
PROIBIÇÃO DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ADMINISTRAÇÃO, ALIENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROIBIÇÃO DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ADMINISTRAÇÃO, ALIENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Declara a Inconstitucionalidade da(o)
Lei Ordinária nº 5.512, de 07 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica