Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de março de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 682 | pl_051-e-2013_-_5494.pdf |
Projeto de Lei nº 051-E-2013.
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