Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.748, de 10 de julho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 689 | pl_063-2013_-_5748.pdf |
Projeto de Lei nº 063/2013.
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