Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.535, de 30 de agosto de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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681 | pl_074-e-2013_-_5535.pdf |
Projeto de Lei nº 074-E-2013.
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