Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 633 | pl_106-2013_-_5563.pdf |
Projeto de Lei nº 106/2013.
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