Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 09 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
10
Ano
2007
Data
09/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 E ALTERA AS REDAÇÕES DO §2º, DO ART. 52, DOS §§ 1º E 4º, DO ART. 64, E DO §2º, DO ART. 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUPRIMINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica