Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 09 de novembro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

10

Ano

2007

Data

09/11/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 E ALTERA AS REDAÇÕES DO §2º, DO ART. 52, DOS §§ 1º E 4º, DO ART. 64, E DO §2º, DO ART. 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUPRIMINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica