Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
13
Ano
2010
Data
01/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO PATRIMONIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica