Lei Ordinária nº 5.580, de 03 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5580
Ano
2014
Data
03/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a colocação do número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, em obras e caçambas, na forma que estabelece.
Indexação
TELEFONE PREFEITURA SETOR DE FISCALIZAÇÃO OBRAS CAÇAMBAS DENÚNCIA RECLAMAÇÃO CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica