Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.580, de 03 de janeiro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 612 | pl_139-2013_-_5580.pdf |
Projeto de Lei nº 139/2013.
|