Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.940, de 12 de dezembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 52 | pl_046-2018_-_5940.pdf |
Projeto de Lei nº 046/2018.
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