Lei Ordinária nº 5.657, de 18 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5657
Ano
2014
Data
18/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais situados no Município de Conselheiro Lafaiete a colocar à disposição dos usuários lixeiras removíveis para a coleta de lixo e dá outras providências
Indexação
LIXEIRAS LIXO VIAS PÚBLICAS EMPRESAS LOJAS INDUSTRIAS COMÉRCIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica