Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.600, de 24 de abril de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 597 | pl_200-e-2013_-_5600.pdf |
Projeto de Lei nº 200-E-2013.
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