Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 53, de 18 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 957 | plc_010-e-2013_-_053.pdf |
Projeto de Lei nº 010-E-2013.
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