Lei Ordinária nº 5.950, de 03 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5950
Ano
2019
Data
03/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LIGAÇÃO DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA APROVAÇÃO DE PROJETO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica