Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.488, de 21 de dezembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1069 | pl_130-2012_-_5488.pdf |
Projeto de Lei nº 130/2012.
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