Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 16 de abril de 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL- SUSTAÇÃO - EXORBITÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA.
- A mera regulamentação, por decreto executivo, para o estabelecimento dos critérios e montagem das equipes de avaliação biopsicossocial, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), não denota exorbitância do ato executivo, nem ingerência na função legislativa, motivo por que presentes os requisitos para concessão da medida cautelar com o fim de sobrestar os efeitos do decreto legislativo de sustação.
V.V.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA - CAUTELAR REQUERIDA - REQUISITOS AUSENTES — INDEFERIMENTO.
- Para a concessão da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade devem estar presentes a fumaça do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional.
- Verificando-se que o Decreto Executivo Municipal exorbitou o poder de regulamentar, criando exigência não contida na Lei Federal, não se pode concluir pela inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal que sustou os seus efeitos.