Lei Ordinária nº 6.357, de 12 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6357
Ano
2024
Data
12/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS PERMITIREM A ENTRADA DE ALIMENTOS OU BEBIDAS, NÃO ALCOÓLICAS, TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE ESTES NÃO TENHAM SIDO COMPRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica