Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
47
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Parecer nº 176 de 2024
- Parecer nº 202 de 2024
- Parecer nº 222 de 2024
- Parecer nº 238 de 2024
- Parecer nº 260 de 2024
- Substitutivo nº 3 de 2024
- Parecer nº 317 de 2024
- Comunicado nº 112 de 2024
- Parecer nº 342 de 2024
- Parecer nº 360 de 2024
- Comunicado nº 114 de 2024
- Parecer nº 420 de 2024
- Parecer nº 428 de 2024
- Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 51 de 2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, parques de diversões, estádios, e similares permitirem a entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas, trazidos pelo consumidor para consumo próprio, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências dos respectivos estabelecimentos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada