Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, parques de diversões, estádios, e similares permitirem a entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas, trazidos pelo consumidor para consumo próprio, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências dos respectivos estabelecimentos.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MÉDICO, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.860, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TRANSPORTES GRATUITOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO TRANSPORTS PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando:
1 — Informação sobre o total de recursos gasto neste ano de 2024 com aquisição de alimentos da agricultura familiar e quanto representa percentualmente em relação ao total da despesa com alimentação escolar.
2 — Que informe se alguma escola recusou o recebimento de alimentos por estarem estragados e se comunicaram a secretaria a respeito.
3 — Qual a orientação dada aos servidores da escola quando há entrega de alimentos estragados?
4 — Qual providência adotada pela secretaria de educação quando é comunicado da entrega de alimentos estragados nas escolas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Existe a possibilidade de implantação de sistema de senhas para o controle da ordem de atendimento dos pacientes do CAPS São Dimas, apontando a ordem da fila e se o atendimento a ser realizado é prioritário?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cargo de cantineira, sendo elas:
• Quais são os equipamentos de segurança fornecidos aos funcionários que ocupam o cargo de cantineira na Prefeitura?
• Os equipamentos de segurança fornecidos atendem às normas de segurança inerentes ao ambiente da cozinha? Informar a marca e o material dos equipamentos fornecidos.
• Existe um programa de treinamento e conscientização sobre o uso adequado dos equipamentos de segurança para as cantineiras?
• Como a Prefeitura garante a regularidade na manutenção e substituição dos equipamentos de segurança utilizados pelas cantineiras?
• Qual é a política da Prefeitura em relação ao pagamento de adicional de periculosidade para as cantineiras, considerando os riscos inerentes ao
ambiente de ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.

Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Administração de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que preste ou providencie para que seja prestadas as informações objeto dos requerimentos aprovados por esta Casa n° 631/2023, 07/2024, 09/2024 e 101/2024 cujo prazo legal se esgotou sem que fossem apresentados os esclarecimentos pleiteados.
Advirta-se que constitui infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos
termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do tratamento de ovários policísticos, sendo elas:
• Qual é a estimativa atual da quantidade de mulheres diagnosticadas com ovários policísticos que recebem tratamento na rede de saúde municipal?
• Quais são os principais recursos e serviços oferecidos pela prefeitura para o tratamento de ovários policísticos?
• Há programas específicos ou iniciativas de conscientização sobre ovários policísticos promovidos pela prefeitura? Se sim, quais são eles e como são implementados?
• Quantos médicos ginecologistas a prefeitura tem atualmente contratados para atender a demanda relacionada ao tratamento de ovários policísticos?
• Existe um protocolo específico de tratamento para ovários policísticos implementado na rede de saúde municipal (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- A Escola Municipal Paraíso da Criança Amaro Ribeiro, localizada à rua Argeu José Ferreira, 54, bairro Amaro Ribeiro, não possui muros, existe a possibilidade do executivo prosseguir com o estudo de viabilidade e execução da obra?
2- Qual foi a última vez que a escola foi dedetizada?
3- Existe a possibilidade de realizar a obra de cobertura da quadra da escola e da entrada do prédio?

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações:
a) O Município tem alguma a política e/ou programa de promoção e vigilância à saúde do servidor público;
b) Se positiva quais os servidores responsáveis por fazer os levantamentos e encaminhamentos aos setores responsáveis;
c) Qual a periodicidade o Município encaminha os servidores públicos para realizar os exames médicos de saúde ocupacional;
d) Quantos servidores se afastam provisoriamente devido a questões de saúde ocupacional; especificar a quantidade de servidores por órgão e função;
e) Se o afastamento for alto, qual medida o Município toma para resolver essa situação;
O Quais servidores estão a disposição para atender os servidores (por ex. assistentes sociais, psicólogos, médicos).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Centro POP. Quais os serviços prestados pelo Centro POP? Quantos funcionários são lotados no Centro POP?
Qual o valor total gasto no Centro POP no ano de 2023 considerando o salário dos funcionários, material permanente, material de consumo, serviços de terceiros, valores gastos com usuários, aluguel e manutenção do imóvel, dentre outros? Favor especificar detalhadamente.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a falta de xerox na rede pública de ensino.
Qual o motivo da falta de xerox nas escolas municipais?
Qual a previsão de regularização?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Viação Umuarama, em razão de diversas reclamações feitas por moradores do bairro Rancho Novo, especialmente dos alunos que estudam no período noturno e dependem do transporte coletivo para retornar às suas residências, solicitando a realização de análise de viabilidade de inclusão de um novo horário na linha que atende ao Rancho Novo, com o seguinte itinerário: saída da Praça São Sebastião as 22h, passando pelo Terminal e indo até o Rancho Novo.