Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, parques de diversões, estádios, e similares permitirem a entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas, trazidos pelo consumidor para consumo próprio, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências dos respectivos estabelecimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação