Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.860, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE TRANSPORTES GRATUITOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO TRANSPORTS PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, parques de diversões, estádios, e similares permitirem a entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas, trazidos pelo consumidor para consumo próprio, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências dos respectivos estabelecimentos.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DE LUZ 345 DE LAFAIETE.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 069/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.110 DE 26 DE MAIO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO solicitando que justifique a não execução da totalidade da previsão orçamentária para o gasto em Habitação no ano de 2023.
A Lei Orçamentário de 2023 fixou o valor de R$ 1.396.522,78 para despesa com Habitação, porém foi liquidado no ano de 2023 o valor de R$ 30.396,00, ou seja, R$ 1.366.126,78 deixaram de ser gastos na Habitação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que disponibilize no portal da transparência municipal relatórios da lei de responsabilidade fiscal referentes ao 3° quadrimestre de 2023 e o 6° bimestre do mesmo ano.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,; encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Conforme resposta do Requerimento 114/2024 por meio do ofício 057/2024 subscrito pela senhora Chefe de Governo Simone do Carmo, constata-se atraso na obra da Trincheira do bairro Paulo VI, portanto solicita-se o cronograma de execução atualizado da obra.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Procede a informação de que existe um ônibus adaptado com elevador com finalidade de Transporte Escolar no Município parado na Garagem devido a problemas de emplacamento do veículo?
2- Qual o prazo de regularização da situação?
3- Em qual data foi feito o pedido de emplacamento do veículo?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da concessão de subvenção à APAE, sendo elas:
• Qual é o valor total da subvenção concedida à APAE no último ano fiscal?
• Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida à APAE?
• Com que frequência são realizadas as fiscalizações da aplicação dos recursos da subvenção concedida?
• Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos da subvenção concedida?
• Existem relatórios ou registros disponíveis sobre as fiscalizações realizadas na APAE para verificar a aplicação adequada dos recursos da subvenção?
Caso positivo, encaminhar cópia.
• Já foi constatada alguma irregularidade ou inconsistência identificada durante as fiscalizações da aplicação dos recursos das subvenções concedidas? (...)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa que seja designada Audiência Pública nesta Câmara Municipal para tratar de assuntos relativos à falta de vagas nas creches públicas municipais. Para a audiência, solicita-se que sejam convidados:
• O Secretário Municipal da Secretaria de Educação;
• A representante da 8ª Promotoria do Ministério Público de Conselheiro Lafaiete;
• Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete - CDL-CL;
• Um representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Conselheiro Lafaiete - ACIAS-CL;
• Um representante do Conselho Municipal de Educação;
• Um representante do Conselho Tutelar;
• Um representante do Centro de Referência da Mulher.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua
responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Obras e Meio Ambiente de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade:
AVCB;
Alvará de funcionamento;
Alvará da vigilância sanitária;
Regularidade de acessibilidade.
Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a quadra localizada na esquina da Rua São João com Rua Monsenhor Barreto no bairro São João: a) O Município tem previsão para reformar a referida quadra; se positivo responder o prazo para a reforma; b) Até a quadra ser reformada o Município tem alguma medida para proteger as pessoas que frequentam o local, pois o muro da quadra está caindo e por falta de espaço na região para a prática de esporte as pessoas continuam praticando
esporte no local; c) na região existe algum espaço público que pode ser usado de forma paliativa pela população para a prática de esporte até a quadra ser reformada.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Qual o valor o Município recebeu nos últimos 5 (cinco) anos para realizar cirurgias através de emendas parlamentares; especificar de forma detalhada por emenda e ano.
b) Dos valores recebidos pelo Município detalhar quanto cada hospital recebeu por emenda e ano.
c) Quantas cirurgias foram realizadas nos últimos 5 (cinco) anos com valores de emendas parlamentares; especificar por ano, emendas e cirurgias.
d) Enviar a lista dos últimos 5 (cinco) anos contendo o procedimento e hospital feito com as emendas parlamentares;
e) Quanto cada hospital recebeu do Valora Minas nos anos para realizar os procedimentos cirúrgicos; enviar a lista contendo os procedimentos e os anos destes procedimentos

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo e a Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana e Rural, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar de assuntos relativos ao cargo de cantineira das escolas públicas municipais. Para a reunião, solicita-se que sejam convidados:
• O Secretário Municipal da Secretaria de Educação;
• O responsável pela elaboração do cardápio escolar;
• A Secretária de Administração.
Solicita-se que a mencionada reunião seja gravada e que seja disponibilizado um servidor para a lavratura de ata.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre regularização fundiária.
Qual a previsão do bairro Parque dos Ferroviários ser objeto de regularização fundiária?
Qual o procedimento a ser adotado pelos moradores do bairro Parque dos Ferroviários?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em razão de questionamentos recebidos, requerer o encaminhamento de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Quais as razões para o não pagamento do piso salarial, correspondente aos meses de março e abril de 2024, para os enfermeiros e técnicos de enfermagem contratados através do processo seletivo simplificado regido pelo edital n° 01/2024/SMS/PMCL, de 22 de fevereiro 2024?
2) Qual a previsão de complemento da diferença do piso salarial dos referidos profissionais, referente aos meses de março e abril de 2024?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em razão de questionamentos recebidos, requerer o encaminhamento de expediente à Srª. Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
1) Houve diminuição significativa dos casos de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, aponto de ensejar o fechamento das Unidades Sentinelas e do período noturno da Ala II da Policlínica Municipal? Gentileza fornecer os dados.
2) Até quando encontrava-se prevista a verba pública destinada ao pagamento dos profissionais contratados para a prestação de serviços nas Unidades Sentinelas e na Ala II da Policlínica Municipal?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a rede pública de ensino.
Qual a quantidade de alunos com deficiência por escola? Todas as escolas estão em conformidade com a Lei Lucas (Lei 13.722/18 que "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil")? Se não, quais não estão?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre a situação da Ponte da Rua Santo Antônio de Pádua, bairro São Benedito:
a) Na data de 03/02/2022 foi feita uma indicação (45/2022), de minha autoria, porém nenhuma solução foi tomada, mesmo após se passarem 2 (dois) anos, qual o motivo de nenhuma providência ter sido tomada, tendo em vista o risco que a população que passa pela Rua Santo Antônio de Pádua está enfrentando devido à situação da ponte do local?
b) Na data de 15/08/2023 um requerimento (461/2023) foi feito, também de minha autoria, tratando justamente da situação da Ponte da Rua Santo Antônio de Pádua, em resposta, enviada através do Oficio 461/2023, foi informado o seguinte:
"Foi constatado que os danos existentes são nas alas de proteção da ponte, danificadas por enchentes e construções (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando uma relação completa e detalhada de todos os imóveis locados pelo município.
Com o objetivo de garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos, bem como assegurar que os imóveis estejam sendo utilizados de forma eficiente para atender às necessidades da população, solicito que seja fornecido as seguintes informações:
I. Lista de Imóveis Locados: Solicito uma relação completa e detalhada de todos os imóveis locados pelo município, incluindo a localização (endereço completo) de cada imóvel.
II. Valor do Aluguel: Favor informar o valor mensal pago pelo aluguel de cada imóvel, bem como o valor total anual dispendido com cada locação.
III. Finalidade de Uso: Especificar (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e a Viação Umuarama, diante das demandas da comunidade, especialmente dos alunos que estudam à noite e dependem do transporte coletivo para retornar às suas casas e, ainda, a lacuna de 1h30 existente entre o penúltimo e o último horário atualmente praticado, solicito a análise de viabilidade da inclusão de um novo horário na linha de ônibus Morro da Mina/Paulo VI com o seguinte itinerário: saída do bairro Paulo VI às 21h55, passando pelo terminal e indo até o bairro Morro da Mina.