Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.291, de 22 de junho de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1489 | pl_039-2011_-_5291.pdf |
Projeto de Lei nº 039/2011.
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