Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1124/pl_044-2012_-_5404.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.404, de 27 de junho de 2012 (Lei Ordinária nº 5.404, de 27 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 044/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.404, de 27 de junho de 2012