Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.404, de 27 de junho de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1124 | pl_044-2012_-_5404.pdf |
Projeto de Lei nº 044/2012.
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