Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1659/pl_043-2010_-_5194.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.194, de 16 de junho de 2010 (Lei Ordinária nº 5.194, de 16 de junho de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.194, de 16 de junho de 2010