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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.194, de 16 de junho de 2010)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
1659
pl_043-2010_-_5194.pdf
