Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/251/pl_023-e-2016_-_5811.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Ordinária nº 023-E-2016.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016