Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 251 | pl_023-e-2016_-_5811.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 023-E-2016.
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