Lei Ordinária nº 5.811, de 19 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5811
Ano
2016
Data
19/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONTRATADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.830, de 05 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica