Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/372/pl_098-e-2015_-_5794.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.794, de 10 de junho de 2016 (Lei Ordinária nº 5.794, de 10 de junho de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 098-E-2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.794, de 10 de junho de 2016