Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.794, de 10 de junho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 372 | pl_098-e-2015_-_5794.pdf |
Projeto de Lei nº 098-E-2015.
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