Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/380/pl_070-e-2015_-_5771.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.771, de 04 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.771, de 04 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 070-E-2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.771, de 04 de dezembro de 2015