Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/73/pl_074-2018_-_5962.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.962, de 15 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 5.962, de 15 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 074/2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.962, de 15 de abril de 2019