Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.962, de 15 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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73 | pl_074-2018_-_5962.pdf |
Projeto de Lei nº 074/2018.
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