SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.439, de 10 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.438, de 10 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "ABRIL POÉTICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.437, de 03 de setembro de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "DIA DO GRAFITE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'JORNAL DO LEGISLATIVO', ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.436, de 14 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "LAFA FEST CULTURE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.435, de 14 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DO TRABALHADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.434, de 14 de agosto de 2025 Ementa: RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 226, de 14 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.433, de 13 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N° 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.432, de 12 de agosto de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DO GARI E PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.431, de 11 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "HIP HOP REAL SOCIOCULTURAL E DO BRINCAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 08 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 06 de agosto de 2025 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.430, de 15 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.429, de 15 de julho de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO AMARO RIBEIRO DE RUA JOSÉ VICENTE PINDOBA, ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §5º, E ALTERA OS INCISOS II E VII DESTE MESMO PARÁGRAFO, PERTENCENTE AO ART. 4º, DA LEI N2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 6.428, de 15 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 10 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO PROFESSOR MATEUS DE MOURA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 10 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 10 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS RELIGIOSA E SOCIAL AO PADRE LAMBERT NOBEN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 10 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS RELIGIOSA E SOCIAL AO PASTOR DENNER SILVA DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 10 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR MÁRCIO MELILLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.427, de 09 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER AUXÍLIO-SAÚDE SUPLEMENTAR AO SEU PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS RELIGIOSA E SOCIAL À IRMÃ TERESINHA DA EUCARISTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO SENHOR HEDER DUTRA REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AО MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO ATLETA DANIEL ALEXANDRE GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA АO MÉRITO NA ÁREA MÉDICA AO DOUTOR CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BOMTEMPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SENHOR CAIO DE MORAIS MONCORVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR PAULO CÉSAR SERRANO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 09 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SUBTENENTE LEONARDO MAGESTE NETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.426, de 07 de julho de 2025 Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.425, de 03 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O FÓRUM DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA - FORMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.424, de 03 de julho de 2025 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXII, AO §74, DO ART. 4º, DA LEI N2 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Decreto Legislativo nº 16, de 02 de julho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À DEPUTADA ESTADUAL LOHANNA SOUZA FRANÇA MOREIRA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.423, de 30 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.716, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.716, de 06 de maio de 2015
Decreto Legislativo nº 15, de 26 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA АO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DR. FERNANDO LUCINDO FLORES PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 26 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DR. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR ARILSON ASTRESSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO À SENHORA ADELINA EGG DE REZENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GELCIMAR DE OLIVEIRA NEVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO CHRISTIANO XAVIER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GILSON LUIZ RAMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO PINHEIRO NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AO SENHOR GILMAR ALVES BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JEAN CARLO SEABRA PEDROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO SENHOR PAULO SÉRGIO VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NAS ÁREAS EMPRESARIAL E SOCIAL AO PASTOR RONIVALDO PAULO DO CARMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MÉDICA À DOUTORA MILCE DE SOUZA RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À DOUTORA CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de junho de 2025 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA MAURICÉIA APARECIDA FERREIRA MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 06 de junho de 2025 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº6.111/2022 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS - REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA DE LEI - PRESENÇA - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE REPRESENTA IMPACTO FINANCEIRO - CAUTELAR DEFERIDA. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.111, de 07 de junho de 2022

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