SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.767, de 22 de setembro de 1995 Ementa: REVOGA A LEI 3662/95 QUE DENOMINOU A RUA 10 DE RUA SEBASTIÃO DE PAULA NO BAIRRO TIETÊ Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.662, de 06 de abril de 1995
Lei Ordinária nº 3.766, de 22 de setembro de 1995 Ementa: REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MÁRIO DA SILVA REIS E REVOGA A LEI 3668/95 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.668, de 06 de abril de 1995
Lei Ordinária nº 3.765, de 22 de setembro de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3156/92 QUE DENOMINOU A VIA PÚBLICA MARINHO FERNANDES NO BAIRRO TIETÊ Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.156, de 01 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 3.764, de 21 de setembro de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3096/92 QUE DENOMINOU A RUA 18 DE RUA SEBASTIÃO ALVES DO BAIRRO ARCÁDIA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.096, de 10 de março de 1992
Lei Ordinária nº 3.763, de 20 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 3A DO BAIRRO TIETÊ DE RUA MARINHO FERNANDES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.177, de 28 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 3.762, de 20 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA “D” DO BAIRRO SÃO JOÃO DE RUA ORIVAL NOGUEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.761, de 20 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROFESSORA TEREZINHA NOGUEIRA NO BAIRRO SÃO JOÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.760, de 20 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 111 DO BAIRRO MORRO DA MINA DE RUA FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.759, de 18 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA LUCIANO DE QUEIROZ NO BAIRRO TIETÊ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.758, de 18 de setembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE VARGAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.757, de 14 de setembro de 1995 Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 10 DA LEI 3597/94 QUE INSTITUI A POLÍTICA PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 3.756, de 14 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A MARCOS HENRIQUE FERNANDES COELHO - ME ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA INDÚSTRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.755, de 14 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AS OBRAS ASSISTENCIAIS DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA LIVRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE (VER LEI 3755/95) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.754, de 12 de setembro de 1995 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.110, de 26 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 3.753, de 12 de setembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS 822/67 E 1173/71 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.752, de 11 de setembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMA DIAS ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS 822/67 E 1173/71 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.751, de 11 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 10 DO BAIRRO TIETÊ DE RUA PROFESSOR IVAN MAGNO PEDROSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 06 de setembro de 1995 Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II E IV DA RESOLUÇÃO Nº 08/94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.750, de 05 de setembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA JOSÉ CARLOS BITTENCOURT NO BAIRRO SÃO JOÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.749, de 25 de agosto de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AIMORÉ ESPORTE CLUBE ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS 822/67 E 1173/71 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.748, de 25 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA VERBA À LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.747, de 25 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES INTERNAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.746, de 23 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA AS OBRAS SOCIAIS MANTIDAS PELA SALMACRUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.745, de 23 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 3597/94 QUE INSTITUI A POLÍTICA PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VER LEI 3926/96) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.926, de 08 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 3.744, de 23 de agosto de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.597/94 QUE INSTITUI A POLÍTICA PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.927, de 09 de maio de 1996
Decreto Legislativo nº 17, de 23 de agosto de 1995 Ementa: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SR. JOSÉ GONÇALVES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.743, de 22 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VER LEI 3888/96) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.888, de 18 de março de 1996
Lei Ordinária nº 3.742, de 17 de agosto de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER LEI Nº 4393/2000) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.393, de 18 de dezembro de 2000
Decreto Legislativo nº 16, de 16 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 11 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA MICRO-REGIÃO DO ALTO PARAOPEBA-AMALPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 11 de agosto de 1995 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DR. FELIPE GONSALVES SANTIAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 11 de agosto de 1995 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA AO DR. SÉRGIO WANDERLEY MEIRELLES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 11 de agosto de 1995 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL DA ÁREA DE AGRIMENSURA AO SENHOR MAURO MOREIRA DE MIRANDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 11 de agosto de 1995 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.741, de 03 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FIRMA REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA., ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SEUS PRODUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.740, de 11 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SUPER MAC LTDA. OS LOTES 01, 02 E 03 DA QUADRA 10, DO LOTEAMENTO EXTENSÃO DO BAIRRO CARIJÓS (TORNEARIA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.739, de 10 de julho de 1995 Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 153 E ALTERA A TABELA Nº 10 DAS LEIS MUNICIPAIS 2239/80 E 2814/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de dezembro de 1989 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 3.738, de 07 de julho de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS 822/67 E 1173/71 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.737, de 07 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À INDÚSTRIA E COMÉRCIO PIC NIC LTDA. ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDA-DE, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA INDÚSTRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.736, de 05 de julho de 1995 Ementa: CRIA UM PONTO DE TÁXI PARA UM VEÍCULO NA RUA SENADOR MILTON CAMPOS, PRÓXIMO AO Nº 699, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.735, de 05 de julho de 1995 Ementa: CRIA UM PONTO DE CAMINHONETE DE ALUGUEL AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JÚLIA MIRANDA NOGUEIRA NO BAIRRO SÃO JOÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.734, de 05 de julho de 1995 Ementa: CRIA O PONTO DE TÁXI PRÓXIMO À IGREJA DE SANTA EFIGÊNIA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.733, de 05 de julho de 1995 Ementa: CRIA UM PONTO DE TÁXI PARA UM VEÍCULO NA RUA BARÃO DE POUSO ALEGRE PRÓXIMO AO Nº 862 NO BAIRRO SÃO DIMAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.732, de 05 de julho de 1995 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 3468/93 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PONTO DE TÁXI NA LOCALIDADE DE SÃO GONÇALO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.468, de 22 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 3.731, de 04 de julho de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS 822/67 E 1173/71 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.206, de 09 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 3.730, de 04 de julho de 1995 Ementa: CRIA NA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR DORIOL BEATO” O ENSINO DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.729, de 04 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO “OS PADRES DO TRABALHO” POR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.728, de 03 de julho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER LEI 3784/95) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.784, de 20 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 3.727, de 30 de junho de 1995 Ementa: FICA PRORROGADO O PRAZO QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3140/92 PARA INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA APJ ENGENHARIA MINERAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.140, de 08 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 3.726, de 29 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA AS OBRAS SOCIAIS DO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA LUZ - CENTROLUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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