SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.325, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE 1440 M², SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO, DE PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIÃO NEVES FERNANDES E SUA MULHER, PELOS LOTES 11, 12, 13 E 14, DA QUADRA 6, DO BAIRRO TIETÊ, QUE PERFAZEM OS MESMOS 1440 M² Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 19 de março de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de março de 1993 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A WLANDIMIR SILVA BAETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.324, de 16 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS QUE UTILIZAM O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.323, de 16 de março de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA E PRAÇA PÚBLICA EM GAGÉ, DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.322, de 04 de março de 1993 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de março de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.321, de 04 de fevereiro de 1993 Ementa: CRIA UNIDADES NO ORÇAMENTO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.320, de 04 de fevereiro de 1993 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.319, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO LARMENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.318, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM MURO DIVISÓRIO DE 727 METROS, DELIMITANDO A PROPRIEDADE DE LUIZ ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA, EM TROCA DE UMA ÁREA DE TERRENOS DE 447 M2, DO MESMO CIDADÃO, OCUPADA PARA ABERTURA DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU, EM PROSSEGUIMENTO E PARA FUTURA LIGAÇÃO DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU À RUA FRANCISCO LOBO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.317, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: REFERENDA A RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DE ANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MARCENES, COM ÁREA DE 112,03 M2 NA AVENIDA SANTA MATILDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.316, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE 5.500 M2, NO BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DE JOSEFINA FRANCELINA MARTINS E MÁRIO FÉLIX, COM LOTES NO LOTEAMENTO DOS MOINHOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.315, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS QUE FORAM OCUPADAS PARA A ABERTURA E PROSSEGUIMENTO DA RUA DR. HENRIQUE DE ABREU E MONSENHOR MOREIRA, LOTE DO MUNICÍPIO NOS MOINHOS E AMARO RIBEI-RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.314, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: PRORROGA-SE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI 2813/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.813, de 06 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 3.313, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ÀS FIRMAS SINO - SISTEMAS INOVATIVOS LTDA - COMPOR E FIRMAS CONGÊNERES, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VER LEI 3326/93) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.326, de 26 de março de 1993
Lei Ordinária nº 3.312, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENOS DE APRO-XIMADAMENTE 8.000 M2, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADOS NO BAIRRO AMARO RIBEIRO, COM LOTES DO MUNICÍPIO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DA CODEURB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.311, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA "WASHINGTON LUIZ LOPES DA SILVA" NO BAIRRO SANTA MATILDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.310, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 05 (CINCO) DO BAIRRO RESIDENCIAL SION DE RUA "PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.309, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO BAIRRO SION MANSÕES DE "ANTÔNIO NOGUEIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.308, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO BAIRRO SION MANSÕES DE "VEREADOR ALFREDO LAPORTE". (VER LEI 3708/95) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.708, de 07 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 3.307, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DA UPS, PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, EM 10% A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.306, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 46, DO ARTIGO 71, DA LEI Nº 2239/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 3.305, de 22 de dezembro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI 3.011/91 E AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DO MUNICÍPIO COM EMPREENDIMENTOS TIETÊ LTDA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.011, de 06 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 3.304, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA ARTIGO, REDAÇÃO E A TABELA 01, CONSTANTE DO ARTIGO 110, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.239/80, 2.469/83 E 2.814/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.469, de 30 de dezembro de 1983 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de dezembro de 1989 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 3.303, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA PONTO DE CAMINHÃO E CAMIONETE DE ALUGUEL NA RUA ADOLFO SIQUEIRA, Nº 100, BAIRRO SÃO JOÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.302, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA PONTO DE CAMINHÃO E CAMIONETE DE ALUGUEL NA RUA ADOLFO SIQUEIRA, Nº 100, BAIRRO SÃO JOÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.301, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 29 (VINTE E NOVE) DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE DE RUA "ROGÉRIO BRANDÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.300, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.299, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI 3250/92 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOS DE 5.250,00 M2, CONSTANTE DA QUADRA 09, DO LOTEA-MENTO EXTENSÃO DO BAIRRO CARIJÓS A EMPRESA MERCADÃO DAS MADEIRAS LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA INDÚSTRIA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.250, de 28 de fevereiro de 1992
Decreto Legislativo nº 22, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EMPRESARIAL AO SR. IVO BERNARDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: REFERENDA ACORDO FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EMPRESARIAL AO SR. WALTER DE ALMEIDA LACERDA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL À PROFESSORA AVELINA MARIA NORONHA DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: REFERENDA ACORDO FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA VERTICAL EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.298, de 24 de novembro de 1992 Ementa: EMENDA A LEI 3103/92 E CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 15 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 3.297, de 24 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES 01 E 02 DA QUADRA 03 DO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MOINHOS, ÀS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA METODISTA WESLEYANA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE (VER LEI 3812/95) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.812, de 31 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 3.296, de 24 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOS DE 1030,00 M² PARA O SR. ILÍDIO FERREIRA CAMARGOS, PARA INSTALAÇÃO DE SUA INDÚSTRIA (AVENIDA PROFESSOR JOSÉ GANIME) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.295, de 24 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS COM AS OBRAS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.294, de 24 de novembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO BAIRRO SÃO DIMAS DE "ILDEU NOVAES DE OLIVEIRA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.293, de 24 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO À MECÂNICA E LANTERNAGEM SÃO JOÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENOS DE 1020,00 M² Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.292, de 24 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DA UPS EM 5% PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.291, de 23 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PROCEDER A LIBERAÇÃO DE LOTES, ANTES CAUCIONADOS, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LIMA DIAS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.290, de 23 de novembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO BAIRRO RESIDENCIAL SION DE RUA "AMÂNCIO FERREIRA" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.749, de 03 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 3.289, de 23 de novembro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.800, de 07 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 3.288, de 23 de novembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE ALAMEDA GERALDO CÂNDIDO DAMASCENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.287, de 23 de novembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO BAIRRO RESIDENCIAL SION DE RUA “ABÍLIO FELICIANO DE ALMEIDA”. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.943, de 19 de abril de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.286, de 23 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE SERVIÇOS COM OS INCORPORADORES DO BAIRRO REAL DE QUELUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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