Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n°5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e
dá outras providências.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplausos a toda a equipe de futebol feminino do Cruzeiro Esporte Clube, que no dia 18/02/2024 disputou, pela primeira vez, a final da Supercopa do Brasil de Futebol Feminino, demonstrando que o Estado de Minas Gerais está em ascensão no que toca a valorização do futebol feminino e a promoção não apenas do talento das jogadoras, mas também da igualdade de oportunidades.
O movimento crescente em direção à valorização do futebol feminino em todo o mundo e a sua valorização não apenas eleva o status do futebol feminino, mas também inspira gerações futuras de atletas a perseguirem seus sonhos, independentemente do gênero.
Assim, solicito que esta moção seja encaminhada através de ofício a toda a equipe de futebol feminino do Cruzeiro Esporte Clube.

EMENDAS Nº 01 E 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031-E-2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.236,95,
NO EXERCÍCIO DE 2024.

EMENDAS Nº 01 E 02 AO PROJETO DE LEI Nº 021-E-2024.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 022-E-2024.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 023-E-2024.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a contratação de agentes de combate à endemia. Há a notícia de que várias pessoas foram aprovadas em processo de seleção e estão aguardando a compra de bolsa epidemiológica contendo kit de combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, para atendimento à demanda dos Agentes de Combate às Endemias.
No DOM do dia 30/01/2024 há o seguinte edital: (...)
Dessa forma, questiona-se:
É verdade que o Município ainda não contratou os ACE devido à falta da bolsa?
É verdade que o Município ofertará, em fevereiro, um curso técnico relevante para os ocupantes da função?
Qual será a conduta do Município até entrega efetiva das bolsas, visto que a data de abertura das propostas será apenas no dia 16/02/2024 e, até a homologação do (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que informe se disponibiliza veículo para utilização exclusiva do PROCON Municipal, esclarecendo para quais atividades esse veículo é utilizado considerando que o PROCON não possui fiscais para realizar atividades externas.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a obra na Rua Dejamira de Almeida Neto (acesso para Avenida Pedro Silva).
Qual o estado atual da obra?
Qual o prazo para conclusão?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V.Exa. designe audiência pública acerca da conscientização sobre o Transtorno de Espectro Autista (TEA), com objetivo de conscientizar e ainda debater a realidade, as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista. Propomos para referida audiência a presença dos seguintes convidados:
Profissionais:
• Médico - Dr. Igor Franco
• Psicóloga - Ana Carolina Fateixa
• Psicopedagoga - Renata Gonçalves Miranda Pinto
• Terapeuta Ocupacional- Daniel Augusto Fonseca
• Nutricionista Infantil - Josiane Dias
• Fonoaudióloga- Adriana Medeiros
• Advogada - Josiane Souza
Outros Representantes:
• Secretária de Saúde
• AMUPD - Associação de Mães Unidas pela Luta da Pessoa com deficiência
• Ministério Público - 80Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete
• APAE
• Matheus Henrique (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Administração para responder aos seguintes questionamentos:
a) Qual a empresa de telefonia que o Município tem contrato vigente; encaminhar uma cópia deste contrato.
b) Quem é o fiscal do contrato de telefonia, enviar com os atestes feitos pelo fiscal, as notas de empenho e notas fiscais;
C) Todos os telefones úteis (Defesa Civil, Guarda Municipal, DMT-Agente de Trânsito, Endemias, Vigilância Sanitária, ESF's, Policlínica Municipal e etc) do Município são fornecidos pela mesma empresa que tem o contrato vigente de telefonia;
d) Qual o motivo destes telefones não estarem funcionado;
e) Quando os telefones não estão funcionando qual a medida (...)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o recebimento de diversas reclamações relacionadas às precárias condições da Rua Narciso Elias Nascif, próximo ao N° 155, Bairro São João, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:
1) A Secretaria de Obras e Meio Ambiente tem conhecimento do acúmulo de água no período chuvoso nesta rua?
2) Esta secretaria tem planejamento para obra de escoamento pluvial neste local?
3) Caso sejam afirmativas as respostas aos questionamentos anteriores, há previsão do início dessa obra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde para responder aos seguintes questionamentos sobre o aumento dos casos de dengue: a) Quais setores da Administração Municipal estão mobilizados para ações de combate ao mosquito aedes aegypti? b) O Município tem quantas equipes para fiscalizar os imóveis para evitar criadouros do mosquito aedes aegypti? c) As equipes estão sofrendo resistência para entrar nos imóveis; se for positiva qual a reposta jurídica para evitar. d) Os imóveis fechados qual a medida o Munícipio irá tomar. e) Quantos servidores estão envolvidos nessas ações e campanhas, relacionando-os por competência?... (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da educação inclusiva, sendo elas: • Há atendimento individualizado de cada monitora de educação inclusiva para cada aluno com deficiência? • Há casos em que uma única monitora de educação inclusiva fique responsável por mais de um aluno com deficiência? Caso positivo, qual o amparo legal que subsidie esta prática?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do CAPS III, sendo elas: • Há atendimento médico todos os dias? • Há falta de algum profissional na unidade? • Qual a previsão de contratação dos profissionais faltantes na unidade?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando, em razão de reclamações recebidas acerca das novas medidas adotadas quando da emissão de certidão de número para imóveis irregulares, que nos informe:
- Até o final do ano de 2023 não havia nenhuma prática de notificação dos cidadãos que solicitavam a certidão de número de imóveis irregulares para regularizar suas construções. Por qual motivo essa conduta que vinha sendo adotada desde 2020 sofreu modificações neste ano de 2024?
- Qual a regra legal que vem sendo aplicada para se estabelecer data de corte para emissão da certidão de número de imóveis irregulares já que a legislação em vigor não estabelece nenhum marco temporal para a concessão do documento?
- Nesta oportunidade, solicitamos a suspensão da aplicação(...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS - SEPLAG solicitando que instale no Município de Conselheiro Lafaiete uma Unidade de Atendimento Integrado -UAI, para facilitar os munícipes de Conselheiro Lafaiete o acesso a serviços do Estado de Minas Gerais.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre
o passe livre no município:
a) chegou informações a esse gabinete de que o setor de assistência social está sem
médicos para emitir laudo aos cidadãos que necessitam do passe livre. Qual a previsão de
contratação/alocação de médico no setor?
b) há possibilidade de que os médicos dos PSF's possam emitir tais laudos, a fim de não
prejudicar as pessoas com deficiência que necessitam do passe livre e não conseguem pela
ausência de laudo?