Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE DETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DA
ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer. ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa, encaminhe expediente à Defesa Social de Conselheiro Lafaiete, para que apresente relatório, em separado, de todos os imóveis localizados entre a Rua Marechal Floriano Peixoto e a Avenida Monsenhor Moreira. Que neste relatório conste tudo aquilo que compete à Defesa Civil sobre os riscos de desmoronamentos ou danos nos referidos imóveis.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada reunião com a empresa coletora de lixo, Mega, departamento do meio ambiente e com o responsável pela contratação da empresa, com o objetivo de discutir a situação da coleta e outros assuntos de interesse dos munícipes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja solicitado ao Departamento de obras as seguintes informações sobre a obra realizada na rua Dr. Moreira e adjacências: Qual a origem do recurso utilizado na obra? Com relação aos danos causados aos imóveis e passeios próximos a obra. Quem será o responsável a reparar os danos? Caso o responsável seja o Município. Existe recurso para este fim?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se será edificado muro de gabião nas margens do Rio Bananeiras no trecho entre a Rua Cariris e a Rua São Jorge, Bairro Carijós.
Registre-se que o compromisso da Administração junto a comunidade e Ministério Público foi a edificação sequencial do muro de gabião nas margens do Rio Bananeiras, o que não ocorreu. Sendo certo que antigamente já houve relatos de interdição de imóveis na Rua Cataguases provocado por enchente, sendo importante a realização da obra para evitar tais incidentes.
Caso não seja edificado muro de gabião no trecho entre a Rua Cariris e a Rua São Jorge, Bairro Carijós, favor apresentar justificativa para decisão.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de março seja realizada no dia 18 de março, às 19h.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja
enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE, solicitando
informações a respeito do HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO:

1) Quantos médicos estão trabalhando no hospital atualmente?
2) Quantos desses médicos são pediatras?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca dos cargos de Agente de
Combate à Endemias e Agente Comunitário de Saúde, sendo elas:
• Qual o valor recebido pelo município a título de incentivo financeiro
destinado aos ACE e ACS?
• Quando ocorreu este recebimento?
• Este recurso será destinado aos servidores na forma de gratificação
indenizatória? Caso positivo, quando será pago?
• Caso o recurso não seja destinado aos servidores, como se dará o seu
emprego?

ALTERA A LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLITICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.