Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera a Lei n°5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e
dá outras providências.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes aos seguintes questionamentos:
1) Como se dá a aplicação das sinalizações nas vias de nossa cidade?
2) Como é realizado o estudo do trânsito no Município?
3) Em relação a aplicação das multas de trânsito, existe algum critério realizado no tocante a essa fiscalização?
4) O Município realiza campanhas educativas relacionadas à conscientização do trânsito?

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes aos seguintes questionamentos:
1) Qual o número de guardas-municipais existentes no Município?
2) Diante do baixo contingente de guardas-municipais, há alguma estimativa para que aumente o número destes profissionais?
3) Qual o número de viaturas da Guarda Civil Municipal em operação? Especificar suas respectivas placas, modelos e os anos de fabricação.
4) Existem viaturas paradas em manutenção? Em caso positivo, por qual motivo? Em caso positivo novamente, especificar suas respectivas placas, modelos e os anos de fabricação.
5) Para quais atividades e funções cada uma das viaturas e equipe de guardas-municipais está designadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. O mosquito Aedes Aegypti tem diversas peculiaridades sendo uma delas seu curto período de vida de cerca de 45 dias e durante sua vida sua locomoção aproximada é geralmente no raio de até 100 metros do local onde foi gerado. Neste sentido, requer:
1- A lista de todos os endereços de pacientes que foram diagnosticados com dengue no município, ressalta-se que deseja-se apenas saber os endereços sem qualquer vinculação ou junção com dados sensíveis e particulares dos pacientes, conforme LGPD.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre a rua Dejanira de Almeida Neto:
a) em data de 13/07/2023 foi feito requerimento no 358/2023, cuja resposta menciona que a manutenção se daria após a conclusão de muro de contenção. Tendo em vista que o muro de contenção da obra particular já foi feito, qual prazo para início das obras pelo município?
b) se não há previsão de início das obras, é possível incluir com urgência na programação do município?
c) em relação a iluminação pública, há previsão de ser instalada na referida rua?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Como é de conhecimento a Prefeitura Municipal veiculou recentemente a mídia local que irão ocorrer as obras da trincheira do Bairro Paulo VI e, nos últimos dias no Jornal Correio da Cidade foi trazido a conhecimento que a Empreiteira Pórtico Engenharia e Çonsultoria LTDA, deve concluir no dia 22 de março, os estudos do solo no local onde será feito a obra.
Neste sentido, requer:
1- Tendo em vista o prazo regimental para resposta de Requerimentos, requer antecipadamente, uma cópia do estudo do solo realizado pela referida empresa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar da
insalubridade dos enfermeiros e técnicos de enfermagem convidando para tanto a Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Planejamento, um representante dos enfermeiros, um representante dos técnicos de enfermagem, Conselho Municipal de Saúde e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE solicitando que informe se atenderá as recomendações feitas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE referente a criação de um PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS (PMC ARBO 2024), objeto do Parecer CMSL n° 007/2024 aprovado na plenária da 377a Reunião Ordinária. Requer que a resposta trate especificamente de cada recomendação, que segue: 1 - Abertura de mais centros de saúde, inclusive aos finais de semana e reforço com mais profissionais nas equipes de saúde. 2 - Garantia de resultados dos exames PCR em tempo oportuno para a
melhor condução clínica dos casos, com entrega pelos laboratórios no prazo máximo de 3 (três) horas. 3 - Solicitação à Procuradoria-Geral do Município (PGM) que seja acionado judicialmente os proprietários de imóveis que descumprirem a determinação da Prefeitura para colocar (CONTINUA)